O pacote de medidas anunciado pelo governo federal trouxe mecanismos importantes para garantir a execução das Parcerias Público-Privada (PPPs), mas não avançou na concessão de crédito para empresas de capital intensivo, avaliou o MoveInfra, associação que reúne CCR (CCRO3), EcoRodovias (ECOR3), Rumo (RAIL3), Santos Brasil (STBP3) e Ultracargo ([UGPA3]).
Para Natalia Marcassa, presidente do MoveInfra, o mecanismo de garantia firme da União para as PPPs de estados e municípios é inteligente e oferecerá mais segurança ao setor privado. Vale lembrar que, nos últimos anos, o temor de calote por parte desses entes federativos afastou empresas dessas parcerias.
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A partir de agora, ao estruturar uma PPP com previsão de aportes públicos para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, o ente federado poderá financiar aportes com uma instituição financeira interna ou externa, com garantia da União.
“É um mecanismo simples de ser aplicado e que já havíamos levado ao governo. O projeto terá garantia soberana, o que atrai o interesse de instituições AAA, a exemplo do BID e do Banco Mundial”, avalia Natalia.
A executiva pondera, no entanto, que embora o mecanismo seja crível, a falta de caixa do governo segue sendo um limitador. “O anúncio foi possível pelo fim do teto de gastos, que abre mais espaço para o governo se comprometer. Mas a capacidade do governo de oferecer garantias segue limitada”, lembra a presidente do MoveInfra.
Sem a aprovação do novo arcabouço fiscal, o governo praticamente não terá despesas discricionárias, que são aquelas em que o executivo pode investir livremente, em 2024. Mesmo com a aprovação do texto, a tendência é que sobrem cerca de R$ 170 bilhões para o governo gastar nas mais diversas áreas.
“A média anual de gastos do governo em infraestrutura girou em torno de R$ 3 bilhões por ano e não tivemos nenhum anúncio sobre como vai ficar esse montante”, reforça.
De acordo com o governo federal, são 193 projetos de PPPs com contratos iniciados e 153 em fase de estruturação ou licitação. O principal serviço buscado é iluminação pública, com 131 projetos ao todo.
Capital intensivo de fora
Embora o anúncio das medidas econômicas vise promover maior acesso ao crédito, Natalia entende que o pacote poderá ter maior repercussão para pessoas físicas e na liquidez do mercado de capitais.
Por outro lado, empresas de capital intensivo, como são as companhias de infraestrutura e as indústrias, por exemplo, seguem sem alternativas para buscar recursos diante da secura no mercado de crédito e do alto custo de capital.
A expectativa do MoveInfra era de que houvesse alguma sinalização do governo para as debêntures de infraestrutura, uma nova modalidade que está em discussão no Congresso (PL 2.646/2020) e que é considerada importante para o setor. A diferença dessa debênture é que o benefício fiscal será do emissor do título. Com isso, seria possível oferecer taxas de retorno mais atrativas a investidores institucionais, em especial os fundos de pensão.
Dos R$ 36,6 bilhões de debêntures emitidas em 2023, 91,5% foram para projetos de infraestrutura, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
“Ficamos com a sensação de que poderia ter mais medidas para o nosso lado, como a própria debênture de infraestrutura. Mas também em como oferecer melhores condições de financiamento diante da alta taxa de juros, como destravar o licenciamento ambiental e as relicitações, por exemplo”, conclui Natalia.
Segundo cálculos do MoveInfra, cerca de 10 mil quilômetros de ferrovias, cinco mil quilômetros de rodovias e quatro aeroportos estão na fila para serem concedidos novamente à iniciativa privada, com R$ 45,5 bilhões em investimentos que poderiam avançar.
Neste sentido, o governo anunciou apenas o aumento de setores que poderão emitir debêntures incentivadas, em que o tomador terá condições tributárias melhores.
O benefício fiscal valia apenas para emissões de infraestrutura e, agora, os segmentos de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana também serão contemplados.
A medida beneficia o tomador da debênture, que terá alíquota zero de Imposto de Renda em caso de pessoa física e de 15% para pessoa jurídica. De janeiro a março deste ano, o volume total emitido em debêntures foi de R$ 36,6 bilhões, dos quais R$ 3,8 bilhões foram em papéis incentivados, ante R$ 5,8 bilhões no mesmo período de 2022, também de acordo com a Anbima.