PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PROCESSO ADM N.º 0018.0002948/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Aos 16 dias do mês de outubro de 2023, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, através de sua Secretaria Municipal de Habitação, nos termos dos § 1° e § 5°, do artigo 31, da Lei nº 13.465/2017, e a empresa DOMÍNIO LEGAL SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 43.187.536/0001-70, através do Processo Administrativo n.º 0018.0002948/2022 que promove com o município o Projeto de Regularização Fundiária Urbana Social – REURB-S, CONVOCA OS MORADORES do núcleo urbano informal denominado JD. ALTO DE PINHEIROS, pelos ditames do Art. 19º e seguintes, da Lei 13.465/2017, para a pauta: conferência, assinaturas dos confrontantes e manifestação dos titulares de direitos reais sobre os imóveis e/ou dos confrontantes do núcleo pelas Coordenadas Geográficas: -25,329558 x -49,277188. A convocação se dará para o encontro com os moradores à ser realizado em 21/10/2023, às 10h da manhã, na igreja filial do Evangelho Quadrangular, inscrita no CNPJ n.º 62.955.505/0594-80, representada pela Ministra Evangélica Jane Célia da Silva, localizada na rua Nossa Senhora das Graças, 594, em Almirante Tamandaré-PR.